Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES
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Artigo 47.º - Médicos reguladores
1 - Os médicos desempenham funções de regulação médica, sob coordenação do diretor clínico.
2 - A seleção dos prestadores de serviços médicos referidos no número anterior, tendo em vista a celebração de regime de prestação de serviço na modalidade de avença com o SRPCBA, é efetuada de acordo com a experiência profissional e currículo apresentado, sendo condições preferenciais de seleção a especialidade médica de medicina de urgência e emergência, sem prejuízo do cumprimento das regras de contratação pública.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.