Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES

----------

Artigo 49.º - Disponibilidade

       1 - Em caso de iminência ou de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o serviço prestado no SRPCBA é de carácter permanente e de total disponibilidade, pelo que todo o pessoal em exercício no SRPCBA não pode, salvo motivo excecional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço.
       2 - A inobservância do dever especial previsto no número anterior implica responsabilidade disciplinar, nos termos da lei.
       3 - Todos os elementos do SRPCBA podem integrar equipas de resposta operacional, em caso de acidentes graves ou catástrofes.
       4 - Todos os elementos do SRPCBA, dentro da sua área funcional, têm o dever de colaborar como formadores nas formações e sensibilizações organizadas pelo SRPCBA.
       5 - Os operadores de telecomunicações encontram-se em regime de disponibilidade permanente, sendo-lhes atribuído, para o efeito, um suplemento remuneratório mensal de 10 %, nos termos do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual.
       6 - O suplemento a que se refere o número anterior só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas, não sendo considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

Voltar ao Sumário do DR nº 218/2026 Ser. I