Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 50.º - Símbolo
1 - O símbolo da proteção civil está genericamente definido no artigo 15.º do Regulamento Relativo à Identificação do Protocolo Adicional 1 às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 1 de abril.
2 - A designação e o emblema devem respeitar o disposto na lei relativamente à Autoridade Nacional de Emergência de Proteção Civil.
3 - Por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros podem ser introduzidas pequenas alterações que, não descaracterizando a simbologia comummente adotada, individualizem o SRPCBA.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.