Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 52.º - Cooperação

       1 - O SRPCBA, no âmbito das suas áreas de atuação, e de acordo com as orientações superiormente fixadas, pode promover formas de cooperação e coordenação com personalidades de reconhecido mérito, bem como com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais.
       2 - O SRPCBA pode celebrar protocolos, acordos de cooperação, memorandos ou declarações de intenções com entidades públicas ou privadas de âmbito local, regional, nacional ou internacional, no domínio das suas atribuições.
       3 - A cooperação prevista nos números anteriores pode compreender, designadamente, a prestação de apoio técnico, científico, logístico ou formativo, bem como a realização conjunta de estudos, projetos, ações de formação e outras iniciativas relacionadas com as atribuições do SRPCBA.
       4 - Os protocolos, acordos de cooperação, memorandos ou declarações de intenções referidos no n.º 2 estão sujeitos:
       a) À homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sempre que, entre os demais outorgantes, figure uma entidade da administração pública central ou uma entidade pública ou privada de âmbito nacional;
       b) À homologação do Presidente do Governo Regional, sempre que, entre os demais outorgantes, figure um Estado estrangeiro, uma organização internacional ou uma entidade pública ou privada estrangeira.

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