Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

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Artigo 2.º - Sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro em exploração e linha ou rede isolada da rede ferroviária nacional

       1 - As empresas ou entidades que se encontram a explorar sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede isolada da rede ferroviária nacional com licença emitida nos termos da Instrução, aprovada pela deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P., de 31 de julho de 2014, dispõem de um prazo de 18 meses, contados da entrada em vigor do presente decreto-lei, para dar cumprimento às obrigações previstas no Regulamento.
       2 - Os certificados para o desempenho de funções relevantes para a segurança da circulação, no âmbito da condução de veículos ferroviários e da regulação da circulação nos sistemas de metropolitano e metropolitano ligeiro, emitidos pelo IMT, I. P., ao abrigo de acordos ou protocolos existentes, são válidos até ao termo do prazo previsto no número anterior.

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