Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

----------

Artigo 3.º - Sistemas de elétricos ou comboios ligeiros turísticos em construção ou em serviço

       1 - As empresas ou entidades que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei tenham iniciado a construção de sistemas de elétrico ou comboio ligeiro turístico devem apresentar à AMT um relatório de segurança, em conformidade com o previsto no anexo II do Regulamento e do qual faz parte integrante, no prazo máximo de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
       2 - Após apreciação do relatório de segurança referido no número anterior, caso a AMT considere que os sistemas não respeitam as condições necessárias para uma exploração segura, pode impor a realização das modificações necessárias, bem como determinar a suspensão da exploração ou a sua continuação com restrições de utilização.
       3 - No prazo máximo de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, as empresas e entidades que exploram sistemas de elétrico ou comboio ligeiro turístico devem apresentar ao IMT, I. P., um requerimento devidamente instruído, tendo em vista a emissão da licença prevista no artigo 4.º do Regulamento, constante do anexo ao presente decreto-lei.

Voltar ao Sumário do DR nº 219/2026 Ser. I