Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

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Artigo 4.º - Entidades formadoras autorizadas

       As entidades formadoras que atualmente sejam detentoras de homologação ou reconhecimento de cursos de formação para o pessoal que desempenha funções relevantes para a segurança da exploração, no âmbito da circulação, concedidos pelo IMT, I. P., dispõem do prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei para se adequarem ao que nele se dispõe, sob pena de ficarem impedidas pela AMT de exercer a atividade de formação.

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