Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

----------

Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho

       Os artigos 1.º, 6.º, 23.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º - [...]
       1 - [...]
       2 - [...]
       a) [...]
       b) À definição de um regime adaptado aplicável às instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial, previstas no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, e ainda estejam em funcionamento e não tenham autorização de entrada ao serviço, independentemente de terem ou não sofrido alterações de conceção ou de construção significativas, inclusive nos subsistemas e nos componentes de segurança especificamente concebidos para elas;
       c) [...]
       d) [...]
       3 - O presente decreto-lei é aplicável:
       a) Às novas instalações por cabo para transporte de pessoas, às modificações de instalações por cabo que exijam uma nova autorização e aos subsistemas e componentes de segurança para as instalações por cabo, nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 2016/424, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo;
       b) A novos ascensores para transporte de pessoas, às modificações de ascensores que exijam uma nova autorização e aos subsistemas e componentes de segurança para os ascensores, nos termos definidos no presente decreto-lei.
       4 - Para efeitos do presente decreto-lei, é considerado:
       a) 'Ascensor' aparelho de elevação que serve para o transporte público de passageiros e que visa satisfazer as necessidades de deslocação em meio urbano, segundo frequências, horários e tarifas predeterminadas, podendo ter uma das seguintes características:
       i) Servir níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloca ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal seja superior a 15°; ou
       ii) Deslocar-se segundo um trajeto perfeitamente definido, independente da utilização de guias rígidas, e seja utilizado no exterior de estruturas edificadas;
       b) 'Funicular' o sistema de transporte de passageiros por cabo, no qual os veículos se deslocam sobre carris, em plano inclinado com inclinação vertical inferior a 90°, sendo a tração assegurada por cabo ou cabos acionados por sistema motriz fixo, e cuja segurança do sistema depende essencialmente do conjunto cabo-via-veículo, nos termos do regime aplicável aos transportes por cabo.

Artigo 6.º - [...]
       Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial as previstas no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, e ainda estejam em funcionamento e não tenham autorização de entrada ao serviço, independentemente de terem ou não sofrido alterações de conceção ou de construção significativas, inclusive nos subsistemas e nos componentes de segurança especificamente concebidos para elas.

Artigo 23.º - [...]
       1 - [...]
       a) [...]
       b) [...]
       c) A entrada ao serviço das instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial sem autorização da AMT em violação do disposto no artigo 6.º-A;
       d) [Anterior alínea c).]
       e) [Anterior alínea d).]
       f) [Anterior alínea e).]
       g) [Anterior alínea f).]
       h) [Anterior alínea g).]
       i) [Anterior alínea h).]
       j) [Anterior alínea i).]
       k) [Anterior alínea j).]
       l) [Anterior alínea k).]
       m) [Anterior alínea l).]
       n) [Anterior alínea m).]
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - [...]

Artigo 30.º - [...]
       Compete à AMT proceder ao acompanhamento e coordenação global da aplicação do presente decreto-lei e do Regulamento, exercendo, designadamente, as seguintes competências:
       a) Participar nos trabalhos do Comité das Instalações por Cabo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011;
       b) [...]
       c) [...]
       d) [...]»

Início de Vigência: 12-11-2026