Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026
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Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
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Artigo 7.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho
É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, com a seguinte redação:
Depende de autorização da AMT a entrada ao serviço das instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial previstas no artigo anterior, estando sujeitas ao disposto no artigo 4.º, com as devidas adaptações, a definir por deliberação do conselho de administração da AMT.»Início de Vigência: 12-11-2026
Aditamentos
- Adita Decreto-Lei nº 34/2020 de 09-07-2020, SECÇÃO II - Instalações classificadas como de interesse histórico, cultural ou patrimonial
Execução, na Ordem Jurídica Nacional, do Regulamento da União Europeia Relativo às Instalações por Cabo
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.