Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026
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Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
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Artigo 9.º - Norma revogatória
É revogado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho.
Início de Vigência: 12-11-2026
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 231/2007 de 14-06-2007, Artigo 7.º - Sistemas de metropolitano e metropolitano ligeiro de superfície
Transposição de Directivas Relativas ao Desenvolvimento dos Caminhos de Ferro Comunitários e à Segurança dos Caminhos de Fero da Comunidade
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.