Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

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Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro

       São aditados os artigos 8.º-A e 19.º-A ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A - Não aplicação de regras técnicas nacionais
       1 - Podem ser apresentados à AMT pedidos de não aplicação de regras técnicas nacionais nos projetos de subsistemas novos ou às suas partes, à renovação ou adaptação de subsistemas existentes, ou a qualquer dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, devidamente fundamentados, tendo por base o seguinte:
       a) Encontrarem-se em estado de desenvolvimento avançado ou que sejam objeto de contratos em execução à data de aplicação das regras nacionais em causa;
       b) Quando a aplicação das regras nacionais em causa comprometer a viabilidade económica do projeto.
       2 - Nos casos previstos no número anterior, o requerente deve apresentar:
       a) Medidas alternativas que comprovem a manutenção do nível global de segurança, mediante a realização de uma análise de segurança que demonstre a minimização dos riscos para um nível aceitável;
       b) Análise de riscos, com as medidas mitigadoras dos mesmos, eventual exportação de riscos para terceiros e a aceitação desses riscos por estes.

Artigo 19.º-A - Dispensa temporária de autorização
       1 - Quando o processo de construção, implantação ou verificação de um ou mais subsistemas estruturais de instalações fixas, ou parte deles, renovados ou modificados, deva ser realizado sem interrupção do serviço ferroviário e demonstrada a impraticabilidade de reverter ou inibir essas modificações, o gestor da infraestrutura pode requerer à AMT a concessão de uma dispensa temporária de autorização, colocando os subsistemas em operação com tráfego ferroviário comercial, a título temporário e na área geográfica estritamente necessária, sob a sua responsabilidade e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
       2 - Os elementos instrutórios a apresentar para efeitos de emissão de dispensa temporária de autorização de entrada em serviço são os referidos no n.º 4 do artigo 19.º, excetuando-se apenas aqueles que, pela natureza do pedido, não possam ser apresentados.
       3 - Compete à AMT definir o prazo da dispensa temporária de autorização de entrada em serviço que nunca pode ultrapassar 18 meses desde a data da emissão.
       4 - O incumprimento do prazo definido na dispensa temporária de autorização de entrada em serviço determina a aplicação imediata pela AMT de medidas temporárias de segurança, que podem resultar na limitação ou revogação da autorização de segurança concedida.»

Início de Vigência: 12-11-2026