Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO II - SISTEMAS DE METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO OU EM LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA

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Artigo 12.º - Certificação de segurança

       1 - O exercício da atividade das empresas que pretendam explorar serviços de transporte ferroviário de passageiros através de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada só é permitido aos titulares de um certificado de segurança válido, emitido pela AMT nos termos do presente Regulamento.
       2 - O pedido de certificado de segurança é acompanhado de documentos que comprovem a existência de sistemas de gestão da segurança de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo V do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.
       3 - O certificado de segurança é válido pelo período nele fixado, nunca superior a cinco anos, podendo ser renovado a pedido do seu titular.
       4 - O pedido de renovação do certificado de segurança é submetido com uma antecedência de, pelo menos, seis meses em relação à data de validade do certificado anterior.
       5 - O certificado de segurança deve ser alterado, total ou parcialmente, sempre que sejam substancialmente alterados os pressupostos da sua emissão, nomeadamente quando ocorram alterações significativas no material circulante, na infraestrutura, na sinalização, no subsistema «energia» ou nos princípios a que obedecem a respetiva exploração e manutenção.
       6 - O titular do certificado de segurança deve informar a AMT, no prazo máximo de 10 dias úteis, de todas as alterações mencionadas no número anterior.
       7 - A AMT pode exigir que o certificado de segurança seja alterado na sequência de alterações substanciais do quadro regulamentar da segurança aplicável ao sistema.
       8 - A AMT especifica, no certificado a emitir, todas as informações constantes do anexo VIII do presente Regulamento e, em caso de revogação, o fundamento da decisão.
       9 - A AMT pode notificar a entidade para apresentar elementos instrutórios adicionais e prestar esclarecimentos relativos ao sistema de gestão de segurança, devendo a decisão final ser proferida no prazo máximo de seis meses, contados da data da apresentação do pedido.
       10 - O modelo de certificado de segurança é aprovado por deliberação do conselho de administração da AMT.

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