Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO II - SISTEMAS DE METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO OU EM LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA

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Artigo 14.º - Relatório anual de segurança

       Antes de 31 de maio de cada ano, a empresa apresenta à AMT um relatório anual de segurança respeitante ao ano civil anterior, que deve incluir:
       a) Informações sobre a forma como os objetivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança são cumpridos;
       b) Os resultados das auditorias de segurança internas;
       c) Observações sobre as deficiências e anomalias da operação que possam ser importantes para a AMT.

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