Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO III - SISTEMAS DE ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

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Artigo 15.º - Requisito da capacidade técnica dos sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos

       1 - Para a demonstração do requisito da capacidade técnica, o requerente deve apresentar:
       a) Sistema de gestão de segurança simplificado, elaborado nos termos do anexo VII do presente Regulamento e do qual faz parte integrante, para cada tipo de sistema;
       b) Declaração sob compromisso de honra de que cumpre as condições constantes no Manual de Exploração;
       c) Designação de um responsável técnico e apresentação do respetivo currículo.
       2 - Na avaliação do cumprimento do requisito da capacidade técnica, a AMT dá cumprimento ao processo de avaliação de segurança estabelecido no anexo VI do presente Regulamento.

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