Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO III - CONSTRUÇÃO E ENTRADA EM SERVIÇO

----------

Artigo 17.º - Autorização para a construção

       1 - A construção de sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos está sujeita a autorização da AMT, a quem cabe verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.
       2 - A conformidade do projeto de construção é realizada por um organismo independente, escolhido pelo requerente, mas dependente da acreditação prévia do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.).
       3 - A AMT decide o pedido de autorização no prazo de seis meses após a sua receção ou, no caso de aperfeiçoamento do pedido, da última informação ou documentação complementar enviada pela empresa requerente.
       4 - O pedido de autorização deve ser instruído com a seguinte documentação:
       a) O projeto de construção do sistema;
       b) A documentação técnica relativa aos subsistemas;
       c) A declaração de verificação da conformidade do projeto de construção com os requisitos essenciais, previstos no anexo I do presente Regulamento e do qual faz parte integrante;
       d) Relatório de avaliação, elaborado pelo organismo independente referido no n.º 2, que descreva o processo de verificação da conformidade do projeto de construção e respetivas conclusões;
       e) O relatório de segurança, em conformidade com o previsto no anexo II do presente Regulamento, efetuado na fase de conceção do projeto.
       5 - O projeto de construção deve incluir um plano de ensaios que permita comprovar a conformidade do sistema com o projeto e que o sistema respeita os requisitos essenciais, bem como recomendações sobre os aspetos mais relevantes para a sua conservação e manutenção.
       6 - A presente autorização não prejudica a necessidade de obtenção das demais condições e exigências previstas em outras disposições legais ou regulamentares.

Voltar ao Sumário do DR nº 219/2026 Ser. I