Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO V - EXPLORAÇÃO

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Artigo 23.º - Exploração das instalações

       1 - As entidades titulares de licença para transporte ferroviário dos sistemas referidos no presente Regulamento devem cumprir permanentemente as condições definidas no relatório de segurança, os requisitos essenciais e manter preenchidos os requisitos do sistema de gestão de segurança.
       2 - O cumprimento das condições e o preenchimento dos requisitos referidos no número anterior podem ser reapreciados pela AMT após ação de auditoria ou de inspeção da instalação, sem prejuízo da realização, em qualquer momento, de ações de fiscalização da mesma.
       3 - Antes de 31 de maio de cada ano, as entidades que procedem à exploração das instalações de sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos devem remeter à AMT um relatório anual de segurança, donde constem, nomeadamente, os níveis de desempenho das instalações em matéria de segurança no ano anterior, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil.
       4 - Caso a AMT verifique, no decurso das auditorias ou de ações de fiscalização, que as condições definidas no relatório de segurança não estão a ser cumpridas ou que não se mantêm preenchidos os requisitos da capacidade técnica, a cobertura da responsabilidade civil ou os requisitos essenciais foram comprometidos, pode determinar a suspensão da exploração da instalação até que se mostrem restabelecidas as condições ou preenchidos os requisitos em falta.

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