Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO II - FORMAÇÃO

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Artigo 39.º - Comunicação prévia das ações de formação e sua alteração

       1 - As entidades formadoras devem comunicar à AMT, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente ao início de cada ação de formação, os seguintes elementos:
       a) Identificação do tipo de curso de formação, cronograma da ação de formação e local de realização;
       b) Identificação do coordenador pedagógico e dos formadores, com indicação das matérias que vão ministrar, acompanhada de curriculum vitae e certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, salvo se estes documentos já tiverem sido anteriormente entregues na AMT, se for o caso, basta essa referência;
       c) Identificação dos formandos, contendo o nome, número de identificação civil e fiscal.
       2 - Qualquer alteração às ações de formação deve ser comunicada à AMT com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.

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