Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 47.º - Taxas

       1 - São devidas taxas pela prática de atos previstos no presente Regulamento, de acordo com a tabela fixada no anexo XI.
       2 - As taxas de cada entidade são atualizadas anualmente, por deliberação do seu órgão máximo, de acordo com o índice correspondente à taxa de inflação do ano anterior publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

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