Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Lei nº 68/2026 de 16-11-2026
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Artigo 4.º - Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.