Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026

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Lei nº 68/2026 de 16-11-2026

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       Aprovada em 28 de outubro de 2026.
       O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
       Promulgada em 9 de novembro de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendada em 11 de novembro de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.






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