Decreto-Lei nº 133/2026 de 07-07-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 133/2026 de 07-07-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026

Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Entrada em vigor em 12-07-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social	Altera Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14-11-2014 (Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 21.º-A - Não elegibilidade - Artigo 21.º-C - Mandato dos titulares dos órgãos