Decreto-Lei nº 170/2026 de 21-08-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 170/2026 de 21-08-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 162 Série I de 21/08/2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.

Entrada em vigor em 22-08-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento	Altera Decreto-Lei nº 162/2014 de 31-10-2014 (Código Fiscal do Investimento) nos seguintes items: - Artigo 35.º - Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial - Artigo 37.º - Aplicações relevantes - CAPÍTULO V - Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial - Artigo 38.º - Âmbito da dedução - Artigo 40.º - Obrigações acessórias
Artigo 6.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 162/2014 de 31-10-2014 (Código Fiscal do Investimento) nos seguintes items: - Artigo 37.º - Aplicações relevantes - Artigo 38.º - Âmbito da dedução - Artigo 40.º - Obrigações acessórias