Decreto-Lei nº 195/2026 de 25-09-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 195/2026 de 25-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

Entrada em vigor em 30-09-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro	Altera Decreto-Lei nº 132/2017 de 11-10-2017 (Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Para os Veículos em Circulação) nos seguintes items: - Artigo 3.º - Dimensões máximas dos veículos para efeitos de circulação - Artigo 4.º - Requisitos de manobrabilidade - Artigo 16.º - Autorização de circulação - Artigo 17.º - Requisitos dos veículos - Artigo 18.º - Requisitos dos itinerários - Artigo 21.º - Outras características relativas a pesos
Artigo 3.º - Aditamento ao anexo do Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro	Adita Decreto-Lei nº 132/2017 de 11-10-2017 (Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Para os Veículos em Circulação) nos seguintes items: - CAPÍTULO V - Conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular