Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026
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Portaria nº 445/2026/1 de 30-09-2026
Ao abrigo do disposto no n.º 14 do artigo 12.º e no artigo 13.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, conjugado com o estabelecido no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, o seguinte:
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.