Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1
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Lei nº 19-F/2026 de 08-05-2026
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Remissões
- Lei nº 18/2009 de 11-05-2009, ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Republicação
- Decreto-Lei nº 15/93 de 22-01-1993
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
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