Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28-11

Proteção do Direito de Propriedade, Através do Reforço da Tutela Penal dos Imóveis Objeto de Ocupação Ilegal
(Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal)
Lei n.º 67/2025, de 24-11

Regras de Transmissão Eletrónica de Dados e de Tramitação Eletrónica do Procedimento de Adiantamento de Concessão de Indemnização a Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Portaria n.º 420/2025/1, de 21-11

Requisitos Aplicáveis ao Alojamento Temporário Destinado a Trabalhadores Deslocados do Setor da Construção Civil
Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21-11

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Alteração
Lei n.º 65/2025, de 07-11

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Alteração
(Redução das taxas gerais)
Lei n.º 64/2025, de 07-11