Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 80/2026 de 27-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro

• Artigo 3.º - Aditamento às Bases da Concessão

• Artigo 4.º - Afetação dominial

• Artigo 5.º - Cessão da posição contratual

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)