Decreto-Lei nº 80/2026 de 27-03-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       O presente decreto-lei procede à:
       a) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro, que aprova as bases do contrato de concessão da conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena;
       b) Afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS, S. A.);
       c) Autorização para a cedência da posição contratual do concedente e para a outorga de um aditamento ao contrato de concessão da conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena, de 31 de julho de 1997, em conformidade com a alteração prevista nas alíneas anteriores.

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