Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026
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Decreto-Lei nº 80/2026 de 27-03-2026
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Artigo 4.º - Afetação dominial
É afeta à APSS, S. A., a administração da parcela de domínio público a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 5/98, de 12 de janeiro, e 77/98, de 27 de março.
Início de Vigência: 28-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.