Decreto Legislativo Regional nº 3/2026/M de 02-04-2026

CAPÍTULO I - DA INSÍGNIA HONORÍFICA DE PRESTÍGIO - «50 ANOS DA AUTONOMIA»

----------

Artigo 1.º - Objeto

       1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio - «50 Anos da Autonomia», doravante designada por Insígnia de Prestígio, a atribuir pelo Governo Regional.
       2 - A Insígnia de Prestígio, atribuída nos termos do presente diploma, é compatível com a atribuição da insígnia prevista no Decreto Regional n.º 3/79/M, de 24 de março, que cria a medalha de mérito da Região Autónoma da Madeira, da competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, assim como com a atribuição das insígnias previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/M, de 13 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses.

Voltar ao Sumário do DR nº 65/2026 Ser. I