Decreto Regulamentar Regional nº 11/2026/M de 06-05-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       O presente decreto regulamentar regional procede:
       a) À terceira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 21/2025/M, de 21 de novembro, e 5/2026/M, de 9 de março, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças;
       b) À primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M, de 10 de março, que aprova a orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira (EOTF).

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