Diário da República nº 129 Série I de 07/07/2026

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Portaria nº 287/2026/1 de 07-07-2026

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Artigo 1.º - Objeto



       A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro.

Início de Vigência: 08-07-2026




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Remissões

  •  Portaria nº 7-A/2024 de 05-01-2024
    Condições de Atribuição dos Passes Gratuitos para Jovens Estudantes, nas Modalidades Sub 18+TP e Estudante Sub 23+TP e Procedimentos Relativos à sua Operacionalização e Compensação


Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.