Diário da República nº 134 Série I de 14/07/2026 - Índice



• Lei nº 31/2026 de 14-07-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alargamento da resposta

• Artigo 3.º - Gratuitidade

• Artigo 4.º - Financiamento

• Artigo 5.º - Produção de efeitos

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)