Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 195/2026 de 25-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro

• Artigo 3.º - Aditamento ao anexo do Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro

• Artigo 4.º - Produção de efeitos

• (...)