Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026
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Decreto-Lei nº 195/2026 de 25-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2023, de 21 de julho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Início de Vigência: 30-09-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 132/2017 de 11-10-2017
Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Para os Veículos em Circulação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.