Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2026 de 12-03-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 4 de dezembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 13-03-2026




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