• Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2026 de 12-03-2026 - Preâmbulo

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• ANEXO I - (a que se refere o n.º 1) Medidas preventivas

• Artigo 1.º - Parecer prévio

• Artigo 2.º - Vigência

• Artigo 3.º - Atos e atividades anteriores

• Artigo 4.º - Incumprimento

• Artigo 5.º - Fiscalização

• Artigo 6.º - Publicidade

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