Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
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Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada
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Artigo 14.º - Resolução de litígios
Qualquer litígio decorrente da interpretação, execução ou aplicação do presente Acordo será resolvido através de consultas ou negociações entre as Partes, por via diplomática.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.