Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 - Índice



• Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026 - Preâmbulo

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• Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada

• Artigo 1.º - Objetivo e âmbito

• Artigo 2.º - Definições

• Artigo 3.º - Autoridades de segurança competentes

• Artigo 4.º - Graus de classificação de segurança

• Artigo 5.º - Medidas de segurança

• Artigo 6.º - Acesso a informação classificada

• Artigo 7.º - Contratos classificados

• Artigo 8.º - Visitas internacionais

• Artigo 9.º - Transmissão de informação classificada

• Artigo 10.º - Reprodução, tradução e destruição da informação classificada

• Artigo 11.º - Cooperação em matéria de segurança

• Artigo 12.º - Incidente de segurança

• Artigo 13.º - Custos

• Artigo 14.º - Resolução de litígios

• Artigo 15.º - Instrumentos de aplicação

• Artigo 16.º - Disposições finais

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• ANEXO

• Agreement between the Portuguese Republic and the Kingdom of the Netherlands concerning the Exchange and Mutual Protection of Classified Information

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