Diário da República nº 56 Série I de 20/03/2026
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Portaria nº 123/2026/1 de 20-03-2026
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Artigo 32.º - Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 430/2023, de 12 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior quanto à transição dos atos e instrumentos emitidos ao seu abrigo.
Início de Vigência: 21-03-2026
Revogações
- Revoga Portaria nº 430/2023 de 12-12-2023
Regras de Prestação de Cuidados de Saúde Oral Personalizados, Preventivos e Curativos no Âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.