Diário da República nº 73 Série I de 15/04/2026
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Decreto-Lei nº 87/2026 de 15-04-2026
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Artigo 10.º - Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto;
b) O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro.
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023, Artigo 16.º - Vigência
Regime Jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio - Alteração
- Revoga Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023, Artigo 6.º - Número de identificação de prédio
Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023, Artigo 16.º - Produção de efeitos
Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Republicação
Remissões
- Lei nº 78/2017 de 17-08-2017
Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.