Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Lei nº 19-F/2026 de 08-05-2026
----------
Artigo 3.º - Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
São aditadas à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, as substâncias 2-Fluorodesclorocetamina (2-FDCK) (2-(2-fluorofenil)-2-metilamino-cicloexanona), Dipentilona (1-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-(dimetilamina)pentan-1-ona), hexa-hidrocanabinol (6a,7,8,9,10,10a-hexa-hidro-6,6, 9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]piran-1-ol) e N-Etilpentedrona (2-(etilamino)-1-fenilpentan-1-ona).
Início de Vigência: 09-05-2026
Aditamentos
- Adita Lei nº 18/2009 de 11-05-2009, TABELA II-A
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 15/93 de 22-01-1993
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.