Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/M de 12-06-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
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Artigo 1.º - Objeto
O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro.
Início de Vigência: 13-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.