Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 118/2026 de 17-06-2026
CAPÍTULO VIII - REGIME CONTRAORDENACIONAL
----------
Artigo 58.º - Determinação da medida da coima
A determinação da coima concreta faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.
Início de Vigência: 01-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.