Portaria nº 265-A/2026/1 de 17-06-2026

ANEXO I - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) Regulamento do Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC)

CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

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Artigo 14.º - Decisão sobre o requerimento de admissão ao benefício do Incentivo

       1 - O ICA, I. P., nos 10 dias úteis imediatamente seguintes à receção de admissão ao benefício do incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, analisa a candidatura e elabora proposta de admissão.
       2 - O ICA I. P., nos 10 dias úteis imediatamente seguintes ao encerramento de cada fase de candidaturas, no âmbito do incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento, analisa e elabora um projeto de classificação dos requerimentos de admissão ao benefício do Incentivo.
       3 - Findo o prazo referido nos números anteriores, os candidatos são imediatamente notificados para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos previstos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
       4 - Havendo pronúncias dos candidatos em sede de audiência dos interessados, o ICA, I. P., analisa as mesmas e procede à elaboração da proposta de admissão ao benefício do incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual e à lista definitiva de classificação de proposta de candidaturas admitidas e excluídas ao Incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento.
       5 - Findo o prazo para audiência dos interessados, o ICA, I. P., remete à Comissão de Seleção referida no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, a proposta de admissão e a lista definitiva referidas no número anterior.
       6 - A Comissão pronuncia-se no prazo de 10 dias úteis, solicitando esclarecimentos adicionais ou aprovando a lista.
       7 - O ICA, I. P., dispõe de dois dias úteis para responder aos pedidos de esclarecimento referidos no número anterior.
       8 - No silêncio da Comissão no prazo referido, considera-se aprovada a lista definitiva ou a proposta de decisão no caso do incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual.
       9 - Os candidatos são notificados da lista definitiva de candidaturas admitidas e excluídas ao Incentivo e da decisão de admissão ao incentivo financeiro à grande produção.
       10 - Os resultados são publicitados no site do ICA, I. P.
       11 - Para as candidaturas admitidas ao benefício do Incentivo, a notificação da decisão prevista nos números anteriores refere as datas previsíveis de realização das despesas elegíveis, bem como o montante previsto das mesmas, a data prevista de conclusão da obra e uma estimativa do montante de Incentivo a conceder.
       12 - Na comunicação prevista no número anterior, o ICA, I. P., ou a Comissão de Avaliação podem incluir indicações ou advertências que considerem relevantes, relacionadas com fatores críticos da execução do projeto ou suscetíveis de condicionar o apuramento definitivo do Incentivo.
       13 - Nos 10 dias úteis após comunicação da decisão definitiva de admissão ao benefício, é celebrado o contrato para concessão do Incentivo entre o ICA, I. P., e o beneficiário, o qual contém, nomeadamente, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

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