Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026

CAPÍTULO IV - GESTÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE VEÍCULOS

SECÇÃO II - LOCAÇÃO

----------

Artigo 24.º - Locação de veículos de serviço

       1 - A locação de veículos de serviço, a que se refere a alínea b) do artigo 10.º, encontra-se sujeita ao cumprimento das condições seguintes:

       a) Os veículos correspondem à tipologia de híbrido, plug-in ou elétrico, e têm como requisitos técnicos os constantes da tabela 1 do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
       b) Montantes máximos de locação.

       2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos veículos operacionais.

Voltar ao Sumário do DR nº 128/2026 Ser. I