Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026
CAPÍTULO IV - GESTÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE VEÍCULOS
SECÇÃO VII - ABATE
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Artigo 34.º - Modalidades de abate
O abate pode revestir uma das seguintes modalidades:
a) Afetação a outras entidades da administração direta da Região;
b) Alienação;
c) Entrega de veículos em fim de vida em centro certificado para o efeito;
d) Outro fim de interesse público, devidamente justificado.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.