Diário da República nº 145 Série I de 29/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026
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Artigo 6.º - Mandato
1 - Os membros que integrem a Comissão Consultiva por inerência de funções mantêm-se em exercício enquanto nelas permanecerem.
2 - Os restantes membros exercem funções por um período de três anos.
3 - Os membros mantêm-se em funções até à respetiva substituição.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.