Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

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Artigo 1.º - Objeto

       O presente decreto-lei procede à:
       a) Reestruturação da Direção-Geral do Consumidor (DGC), passando a adotar a denominação de Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços (Direção-Geral), e aprova a respetiva lei orgânica;
       b) Transferência das atribuições relativas ao comércio e aos serviços da Direção-Geral da Economia (DGE) para a Direção-Geral.
       c) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março, que aprova a orgânica da DGE.

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