Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026

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Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026

CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO INTERNA

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Artigo 9.º - Despesas



       Constituem despesas da Direção-Geral as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Início de Vigência: 01-08-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.